8 passos para redigir uma

Carta de Serviços

Tudo que você precisa saber sobre a Lei Federal 13.460/17 e a Avaliação dos Serviços Públicos

É um instrumento de transparência que busca facilitar o acesso da população à administração pública, fornecendo de modo organizado informações sobre os trabalhos prestados pelo órgão. Com ela, o usuário poderá enviar suas demandas para a ouvidoria e avalizar o desempenho do órgão público na prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

O cidadão que utiliza os serviços públicos no Brasil agora passa a dispor de uma nova lei, a Lei Federal 13.460 de 2017, comumente chamada de Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. De acordo com essa lei, as instituições públicas terão que disponibilizar uma Carta de Serviços abrangendo quais serviços oferecem ao cidadão e os meios de acesso àquele serviço. Essa lei tem abrangência nacional e deverá ser implementada em todos os municípios brasileiros até 16 de junho de 2019.

Clique aqui para ver Lei na íntegra.

Qual passo deseja ver?

Para elaborar uma Carta de Serviços que esteja em acordo com as exigências da legislação é preciso cumprir os passos abaixo:

PASSO 1:

PASSO 2:

PASSO 3:

PASSO 4:

PASSO 5:

PASSO 6:

PASSO 7:

PASSO 8:

Você escolheu o PASSO 1:

TÍTULO CLARO E OBJETIVO

O título é a primeira interação da população com o serviço, por isso deve-se utilizar palavras simples e diretas;

Os títulos devem ser curtos, ocupar uma linha no máximo, e indicar com clareza qual a temática do serviço;

Seja direto e objetivo. Evite uso de nomes genéricos, em idioma estrangeiro ou com informações incompletas.

Substitua "Solicitação de policiamento e segurança para equipamento municipal, praças, parques e arredores" por “Solicitação de policiamento”;

Substitua “Solicitar Cartão Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde” por “Solicitar Cartão Nacional de Saúde” ou “Solicitar Cartão SUS”;

Exemplos de serviços a serem realizados: Manutenção de praças, Fiscalização de comércios, Instalação de luminárias em vias.

ESTE É UM CONTEÚDO ELABORADO EXCLUSIVAMENTE

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Você escolheu o PASSO 2:

QUAL É A FINALIDADE DO SERVIÇO?

Descreva o serviço de forma breve e precisa. Descrições muito extensas podem confundir ou cansar a leitura pelo público.

Poda de árvore: É o ato de cortar e aparar galhos de árvores localizadas em espaço público (parques, praças, vias etc), que possam oferecer risco à população;

Buraco nas vias: É a realização de serviços de manutenção nas ruas, cobrindo buracos causados pela grande circulação de veículos.

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Você escolheu o PASSO 3:

QUAL É A FINALIDADE DO SERVIÇO?

Neste item deve-se descrever em quais situações a população pode solicitar o serviço e em qual canal a solicitação deve ser feita;

Procure esclarecer quem poderá solicitar esse serviço, quando e onde;

A descrição de como solicitar determinado serviço deve ser clara e com informações suficientes;

Lembre que as informações devem ser compreendidas por pessoas com os mais diversos níveis de escolaridade. Também é indicado o uso de imagens e palavras curtas;

Se houverem exceções para a solicitação/realização do serviço, cite-as;

Você também pode usar imagens para que a população possa entender melhor certas diferenças. Lembre-se de apresentar esses recursos com pelo menos uma frase;

Ao citar endereços, destaque se é rua ou avenida, o número correto do local e o bairro. Mencione também um ponto de referência, caso seja possível; Para indicar números de telefone, cite o DDD com o telefone e o horário de atendimento;

Ao usar hiperlinks, descreva do que se trata a informação. Evite usar somente o famoso “clique aqui” ou apenas colar o link por extenso; Indique sempre os horários de funcionamento dos canais de atendimento.

Você pode solicitar esse serviço quando os galhos da árvore estiverem oferecendo risco de queda ou encostando na rede elétrica;

Acesse a página do Colab e clique em Entrar;

Ligue para (11) 0000-0000, das 8h às 17h.

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Você escolheu o PASSO 4:

DOCUMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS

Este campo serve para que a população se prepare e cumpra possíveis requisitos antes de solicitar qualquer serviço;

Indique as condições necessárias para solicitar os serviços (documentos, informações e requisitos) em tópicos e de forma clara.

Planta do apartamento, número do mesmo e indicação do número do prédio;

Foto da frente do imóvel com o número da placa e fotos de todos os cômodos;

O atendimento nas Praças da Prefeitura é imediato e para ele não é necessária a apresentação de documentos específicos. Caso haja necessidade de apresentar documentos para solicitar determinado serviço, os atendentes fornecerão uma lista da documentação requerida e informarão o procedimento correto a ser realizado.

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Você escolheu o PASSO 5:

PASSO-A-PASSO DO SERVIÇO

Neste campo você deve explicar todo o processo, como um passo a passo, que deverá ser feito para solicitar o serviço;

Para evitar que o público se confunda, inclua em ordem cronológica todas as etapas do início até a conclusão do serviço;

Uma forma de facilitar a visualização do processo é colocando-o em fluxogramas, fazendo listas ou numerando cada fase.

1 – Acesse www.megasoft.com.br;

2 – No canto superior direito, clique em ATENDIMENTO e selecione a opção FALE CONOSCO;

3 – Preencha corretamente o cadastro com os dados solicitados e clique em ENVIAR SOLICITAÇÃO;

4 – Pronto! Agora você já pode tirar duas dúvidas no canal de atendimento Megasoft em que você também pode contar para solucionar o seu problema.

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Você escolheu o PASSO 6:

QUANTO CUSTA E QUAL É O PRAZO DE ATENDIMENTO?

Quando houver alguma taxa de solicitação de serviços indique o valor correto para que as pessoas possam se programar financeiramente;

Se o serviço for gratuito, indique a isenção;

Sempre informe o prazo máximo para realização do serviço e a prioridade de atendimento (se houver).

Este serviço custa R$ 120,00, de acordo com o Artigo 1º da Lei Municipal nº 12.572/2011;

O serviço é Gratuito;

"O serviço será realizado dentro do prazo de 24 horas, sendo prioritário o atendimento aos casos de desabamento”;

"O prazo máximo para a realização do serviço é de 60 dias".

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Você escolheu o PASSO 7:

OUTRAS INFORMAÇÕES

Por último, indique demais informações relevantes para o serviço, como legislação específica, sites, exceções, restrições e observações.

Este serviço não deve ser solicitado em casos de árvores plantadas em áreas particulares;

Este serviço é regulado pela Lei Estadual de nº8.188/93;

Este benefício só é válido para pessoas com deficiência;

Para mais informações sobre o aplicativo, acesse www.megasoft.com.br

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Você escolheu o PASSO 8:

AVALIAÇÃO DO CIDADÃO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO

Satisfação do usuário com o serviço prestado;

Qualidade do atendimento prestado ao usuário;

Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

Quantidade de manifestações de usuários;

Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

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Dúvidas?

Caso você queira mais detalhes e outras orientações com relação a elaboração da Carta de Serviços do Portal de Transparência, fale com o nosso suporte de atendimento através dos telefones:

Recursos Humanos: 62 3412-5001

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